HC 699071 - DECISAO

HC 699071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria, os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados críveis, as peças apreendidas (placa e bateria) eram suficientes para possibilitar o funcionamento do aparelho, o raio X não é infalível e, portanto, não se verifica a ineficácia absoluta exigida para crime impossível; reconheceu-se tentativa e foi mantida a redução mínima da pena; o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVONIA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - julgamento da Apelação Criminal n.0011744-59.2016.8.26.0348; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Favorecimento Real (art. 349 a C/c Art. 14 II Cp), Revista E Raio X Em Estabelecimentos Prisionais, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Tentativa Favorecimento Real (art. 349 a C/c Art. 14 II Cp) Revista E Raio X Em Estabelecimentos Prisionais Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

IVONIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - julgamento da Apelação Criminal n.0011744-59.2016.8.26.0348

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (crime impossível)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e pericial
  3. 3 aplicação da tentativa e fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria, os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados críveis, as peças apreendidas (placa e bateria) eram suficientes para possibilitar o funcionamento do aparelho, o raio X não é infalível e, portanto, não se verifica a ineficácia absoluta exigida para crime impossível; reconheceu-se tentativa e foi mantida a redução mínima da pena; o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.