AREsp 1955581 - DECISAO

AREsp 1955581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o monitoramento por câmeras, sem demonstração da absoluta inidoneidade dos meios ou do objeto nos termos do art. 17 do CP e da Súmula 567 do STJ, não configura crime impossível, especialmente quando a agente conseguiu subtrair os bens e foi detida após a consumação parcial do fato.

Parties
Agravante: ANA LUCIA VENCESLAU FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Processo Criminal (recurso Especial Inadmitido) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Monitoramento Por Câmeras, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Monitoramento Por Câmeras Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA LUCIA VENCESLAU FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Criminal (recurso Especial Inadmitido) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do crime impossível diante de monitoramento por câmeras
  2. 2 compatibilidade da interpretação do art. 17 do Código Penal com a Súmula n.º 567 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o monitoramento por câmeras, sem demonstração da absoluta inidoneidade dos meios ou do objeto nos termos do art. 17 do CP e da Súmula 567 do STJ, não configura crime impossível, especialmente quando a agente conseguiu subtrair os bens e foi detida após a consumação parcial do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.