AREsp 2519049 - DECISAO

AREsp 2519049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos princípios da imediatidade e da identidade física não foram prequestionadas, e a matéria de mérito (crime impossível) demandaria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial, além de prevalecer o entendimento de que a existência de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ).

Parties
Agravante: GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Falsa Identidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Vigilância Em Estabelecimento Comercial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Princípio Da Insignificância Falsa Identidade Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Vigilância Em Estabelecimento Comercial

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Parties

GILMAR BIELUCZYK RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impossível diante de vigilância em estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Prequestionamento das questões de imediatidade e identidade física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos princípios da imediatidade e da identidade física não foram prequestionadas, e a matéria de mérito (crime impossível) demandaria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial, além de prevalecer o entendimento de que a existência de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.