HC 893352 - DECISAO

HC 893352 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na Súmula 567 do STJ e na prova dos autos, que a vigilância contínua não torna aprioristicamente impossível a consumação do furto, havendo elementos que justificaram a reforma da sentença absolutória e a condenação em apelação; assim não há ofensa patente que justifique concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: KASSIELY CRUZ ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: SUPERMERCADO GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado, Vigilância/monitoramento, Súmula 567/stj, Condenação Em Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Qualificado Vigilância/monitoramento Súmula 567/stj Condenação Em Apelação

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Parties

KASSIELY CRUZ ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parquet

SUPERMERCADO GUANABARA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime impossível diante de monitoramento contínuo no interior de estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) após apelação ministerial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na Súmula 567 do STJ e na prova dos autos, que a vigilância contínua não torna aprioristicamente impossível a consumação do furto, havendo elementos que justificaram a reforma da sentença absolutória e a condenação em apelação; assim não há ofensa patente que justifique concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.