HC 896500 - DECISAO

HC 896500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 atipicidade material/insignificância
  3. 3 desproporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.