HC 870500 - DECISAO

HC 870500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as pretensões de reconhecer crime impossível, absolvição ou afastamento de autoria demandariam amplo revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: MARCELO TINOCO DE CARVALHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Absolvição, Confissão Espontânea, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Absolvição Confissão Espontânea Concurso De Crimes

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Parties

MARCELO TINOCO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por impropriedade do objeto (crime impossível)
  2. 2 negativa de autoria quanto ao delito de 2010
  3. 3 desproporcionalidade da fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as pretensões de reconhecer crime impossível, absolvição ou afastamento de autoria demandariam amplo revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; além disso, a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada em conformidade com o art. 59 do Código Penal e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.