HC 898338 - DECISAO

HC 898338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; examinando-se de ofício o mérito, ficou demonstrado que não houve ineficácia absoluta do meio empregado, pois a paciente logrou ocultar mercadorias e sair do estabelecimento, sendo reconhecida e detida posteriormente, de modo que a tese de crime impossível não se aplica e a condenação deve ser mantida.

Parties
Paciente: DAIANE DA SILVA LUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Súmula 567/stj Súmula 7/stj Reincidência +1 more

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Parties

DAIANE DA SILVA LUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da excludente de tipicidade (crime impossível) diante de sistema de vigilância e vigilância por funcionários
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento fático-probatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; examinando-se de ofício o mérito, ficou demonstrado que não houve ineficácia absoluta do meio empregado, pois a paciente logrou ocultar mercadorias e sair do estabelecimento, sendo reconhecida e detida posteriormente, de modo que a tese de crime impossível não se aplica e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.