AREsp 2548079 - DECISAO

AREsp 2548079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo do crime de adquirir moeda falsa (art. 289, §1º, CP); o crime é formal e se consumou com a aquisição; a fiscalização sobre encomendas não torna o meio absolutamente inidôneo; o instituto do crime impossível aplica-se somente à tentativa; e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME DE LEON LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Moeda Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj, Art. 289 CP, Art. 17 CP
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Moeda Falsa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 567/stj Art. 289 CP +1 more

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Parties

GUILHERME DE LEON LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Natureza formal do crime de adquirir moeda falsa (art. 289, §1º, CP) e necessidade apenas de dolo
  3. 3 Reconhecimento de tentativa versus consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo do crime de adquirir moeda falsa (art. 289, §1º, CP); o crime é formal e se consumou com a aquisição; a fiscalização sobre encomendas não torna o meio absolutamente inidôneo; o instituto do crime impossível aplica-se somente à tentativa; e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.