RHC 198858 - DECISAO

RHC 198858 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, por se tratar de impugnação de decisão monocrática sem a prévia interposição de agravo interno que esgotasse a instância ordinária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, além de ausente urgência apta a justificar apreciação em plantão judicial.

Parties
Impetrante (paciente): WANDERSON SANTOS COSTA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Em Plantão)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Súmula 691/stf, Plantão Judicial, Indefirimento Liminar, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Crime Impossível Falsificação Grosseira Súmula 691/stf Plantão Judicial Indefirimento Liminar Exaurimento Da Instância

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Impetrante (paciente)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Em Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para processamento em sede de habeas corpus
  3. 3 regras de atuação em regime de plantão judicial

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, por se tratar de impugnação de decisão monocrática sem a prévia interposição de agravo interno que esgotasse a instância ordinária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, além de ausente urgência apta a justificar apreciação em plantão judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.