REsp 2140831 - DECISAO

REsp 2140831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial por entender que o Tribunal de origem reconheceu o crime impossível unicamente pela vigilância contínua do agente por empregado do estabelecimento, conclusão em desacordo com a orientação consolidada no enunciado da Súmula 567/STJ; assim, afastou o reconhecimento do crime impossível e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Súmula 567/stj, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Súmula 567/stj Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime impossível em face de vigilância contínua do agente por empregado do estabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça proveu o recurso especial por entender que o Tribunal de origem reconheceu o crime impossível unicamente pela vigilância contínua do agente por empregado do estabelecimento, conclusão em desacordo com a orientação consolidada no enunciado da Súmula 567/STJ; assim, afastou o reconhecimento do crime impossível e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para redimensionamento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do crime impossível
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao redimensionamento da pena