HC 895407 - DECISAO

HC 895407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, afastada a tese de crime impossível por inexistir prova da absoluta ineficácia do meio (Súmula 567/STJ), não comprovado o estado de necessidade (furto famélico) sem reexame probatório, e não verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da tentativa, mantida a redução de 1/3 conforme o iter criminis e a inversão da posse.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CRISTINA CALIXTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Excludente De Culpabilidade, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Famélico Estado De Necessidade Excludente De Culpabilidade Tentativa Dosimetria

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA CALIXTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 incidência do estado de necessidade (furto famélico) como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, afastada a tese de crime impossível por inexistir prova da absoluta ineficácia do meio (Súmula 567/STJ), não comprovado o estado de necessidade (furto famélico) sem reexame probatório, e não verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da tentativa, mantida a redução de 1/3 conforme o iter criminis e a inversão da posse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferido
  • Não conheço do habeas corpus