AREsp 2441396 - DECISAO

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As sete tentativas de obtenção de financiamento mediante uso de cartão BNDES previamente bloqueado ou com valor acima do limite configuram crime impossível, pois, no momento ex ante de cada conduta, um observador objetivo poderia concluir com certeza que o resultado não ocorreria; assim, as sete tentativas são atípicas e o agravante deve ser absolvido quanto a essas condutas, mantendo-se apenas a condenação pelo crime consumado.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: GECEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL Ltda.; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer crime impossível nas sete tentativas e absolver o agravante dessas condutas; mantida condenação apenas pelo crime consumado, com modificação do regime e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Art. 17 Do Código Penal, Art. 19 Da Lei Nº 7.492/86, Absolvição, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Tentativa Art. 17 Do Código Penal Art. 19 Da Lei Nº 7.492/86 Absolvição Atipicidade

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Parties

Agravante

Agravante

GECEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL Ltda.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as tentativas de obtenção de financiamento com cartão bloqueado ou acima do limite configuram crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 17 do CP ao considerar as tentativas típicas de tentativa do art. 19 da Lei nº 7.492/86

Ratio Decidendi

As sete tentativas de obtenção de financiamento mediante uso de cartão BNDES previamente bloqueado ou com valor acima do limite configuram crime impossível, pois, no momento ex ante de cada conduta, um observador objetivo poderia concluir com certeza que o resultado não ocorreria; assim, as sete tentativas são atípicas e o agravante deve ser absolvido quanto a essas condutas, mantendo-se apenas a condenação pelo crime consumado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer crime impossível nas sete tentativas e absolver o agravante dessas condutas; mantida condenação apenas pelo crime consumado, com modificação do regime e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço que o acórdão contrariou o art. 17 do Código Penal e absolvo o agravante das sete condutas de tentativa do art. 19 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP.