HC 783956 - DECISAO

HC 783956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem corretamente concluiu pela impossibilidade de reconhecer crime impossível e pela incidência do art. 304 do CP, com dosimetria fundada, de modo que não há elemento apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Crime Impossível, Uso De Documento Público Falso, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Uso De Documento Público Falso Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 aplicação do art. 386, III, CPP (absolvição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte de origem corretamente concluiu pela impossibilidade de reconhecer crime impossível e pela incidência do art. 304 do CP, com dosimetria fundada, de modo que não há elemento apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator Ministro Jorge Mussi.
  • Publique-se.