HC 842280 - DECISAO

HC 842280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo da via excepcional; o Tribunal de Apelação, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o veículo era passível de subtração e que não houve confissão espontânea, de modo que as alegadas ilegalidades exigiriam revolvimento do conjunto probatório, o que é impróprio no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS; Paciente: JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: LUAN ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDILSON PAUFERRO DOS SANTOS

Paciente

JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

LUAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo da via excepcional; o Tribunal de Apelação, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o veículo era passível de subtração e que não houve confissão espontânea, de modo que as alegadas ilegalidades exigiriam revolvimento do conjunto probatório, o que é impróprio no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus