HC 832396 - DECISAO

HC 832396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; ademais, o reconhecimento da tese de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MELUCIA MARGARIDA PRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Crime Impossível, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MELUCIA MARGARIDA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para decidir revisões criminais
  2. 2 caracterização do crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; ademais, o reconhecimento da tese de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.