REsp 2164324 - DECISAO

REsp 2164324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisório essencial das instâncias ordinárias (reconhecimento do crime impossível em razão da vigilância contínua dos prepostos do estabelecimento), incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSÉ MÁRCIO EVANGELISTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Tema 924/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Vigilância Em Estabelecimento Comercial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Tema 924/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSÉ MÁRCIO EVANGELISTA COELHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância torna impossível o crime de furto
  2. 2 Incidência do crime impossível (art. 17 do Código Penal) no caso de monitoramento contínuo por seguranças do estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisório essencial das instâncias ordinárias (reconhecimento do crime impossível em razão da vigilância contínua dos prepostos do estabelecimento), incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.