HC 944537 - DECISAO

HC 944537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: a prova (confissão, testemunho e vídeo) demonstra materialidade e autoria; a existência de vigilância não configura crime impossível; há antecedentes que afastam o furto privilegiado; e a redução da pena pela tentativa foi corretamente aplicada de forma proporcional ao iter criminis.

Parties
Paciente: Waldirene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado, Furto Tentado, Furto Privilegiado, Sistema De Vigilância, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
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Parties

Waldirene

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da teoria do crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: a prova (confissão, testemunho e vídeo) demonstra materialidade e autoria; a existência de vigilância não configura crime impossível; há antecedentes que afastam o furto privilegiado; e a redução da pena pela tentativa foi corretamente aplicada de forma proporcional ao iter criminis.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.