HC 868224 - DECISAO

HC 868224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, medida não cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a alegação de crime impossível demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ), e o tribunal local concluiu pela inidoneidade relativa da arma com base em perícia que indicou possibilidade de disparo mediante ação sobre o ferrolho, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN LOPES DE SENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Inidoneidade Da Arma, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Inidoneidade Da Arma Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime impossível (ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório na via eleita (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, medida não cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a alegação de crime impossível demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ), e o tribunal local concluiu pela inidoneidade relativa da arma com base em perícia que indicou possibilidade de disparo mediante ação sobre o ferrolho, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se