RHC 202321 - DECISAO

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Não conheceu-se da tese de crime impossível porque tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo e seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e reexame de matéria de mérito/prova, de modo que, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/impetrante: EMÍDIO CONCEIÇÃO DA SILVA; Interveniente Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Supressão De Instância, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Supressão De Instância Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas

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Parties

EMÍDIO CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Não Provimento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito e prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de crime impossível porque tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo e seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e reexame de matéria de mérito/prova, de modo que, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus teve seu provimento negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.