HC 957181 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ: a existência de sistema de vigilância ou segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar o writ.
- Parties
- Paciente: TAYNA SOARES ELIZEU; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Crime Impossível, Furto, Absolvição Sumária, Súmula 567 Do STJ, Sistema De Vigilância, Inversão Da Posse
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAYNA SOARES ELIZEU
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se existência de sistema de vigilância e atuação de seguranças configuram crime impossível
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 aplicação da Súmula 567 do STJ e jurisprudência consolidada sobre furto em estabelecimento comercial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ: a existência de sistema de vigilância ou segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar o writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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