AREsp 2543457 - DECISAO

AREsp 2543457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (especialmente a alegação de crime impossível) exigem reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do tribunal a quo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação para afastar a Súmula 83 e permitir apreciação da redução da pena abaixo do mínimo legal não se sustenta, sendo adequada a incidência da Súmula 231. Assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS; Interveniente (contraminuta E Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.
Legal Topics
Crime Impossível, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Crime Impossível Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ Dosimetria Redução Abaixo Do Mínimo Legal +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (contraminuta E Parecer)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (acórdão alinhado à jurisprudência predominante)
  3. 3 Caracterização do crime impossível e absoluta ineficácia do meio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (especialmente a alegação de crime impossível) exigem reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do tribunal a quo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação para afastar a Súmula 83 e permitir apreciação da redução da pena abaixo do mínimo legal não se sustenta, sendo adequada a incidência da Súmula 231. Assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.