REsp 2176002 - DECISAO

REsp 2176002 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a existência de sistema de vigilância não torna, por si só, o crime de furto impossível; no caso concreto o agente conseguiu inverter a posse dos bens e só foi detido fora do estabelecimento, evidenciando probabilidade de sucesso incompatível com crime impossível, pelo que se restabelece a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Tentativa, Sistema De Vigilância, Súmula 567, Tema Repetitivo 924
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Tentativa Sistema De Vigilância Súmula 567 Tema Repetitivo 924

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de crime impossível em razão de sistema de vigilância
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de condenação por furto monitorado por câmeras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a existência de sistema de vigilância não torna, por si só, o crime de furto impossível; no caso concreto o agente conseguiu inverter a posse dos bens e só foi detido fora do estabelecimento, evidenciando probabilidade de sucesso incompatível com crime impossível, pelo que se restabelece a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória