AREsp 2768842 - DECISAO

AREsp 2768842 - DECISAO

Rejeitou-se a tese de crime impossível porque o meio de detecção (inspeção/body scan) é passível de falhas e o ato de "trazer consigo" e "transportar" entorpecentes já consuma o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração máxima de 2/3 na minorante do tráfico privilegiado, por insuficiente relevância da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROSANGELA HELOISA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para aplicar a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena da recorrente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Crime Impossível, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (83, 231, 182, 7), Regime Prisional E Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (83, 231, 182, 7) Regime Prisional E Substituição Da Pena

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Parties

ROSANGELA HELOISA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível
  2. 2 incidência e fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena e regime (art. 40, III; art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese de crime impossível porque o meio de detecção (inspeção/body scan) é passível de falhas e o ato de "trazer consigo" e "transportar" entorpecentes já consuma o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração máxima de 2/3 na minorante do tráfico privilegiado, por insuficiente relevância da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para aplicar a fração máxima de 2/3 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena da recorrente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para fazer incidir a fração máxima (2/3) na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006