AREsp 2747314 - DECISAO

AREsp 2747314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a tese de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é obstada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), razão pela qual a dosimetria e a condenação mantidas não foram desconstituídas.

Parties
Agravante: FRANKLIN RAYAN ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa De Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Tentativa De Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANKLIN RAYAN ARAUJO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime impossível versus tentativa
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a tese de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante é obstada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), razão pela qual a dosimetria e a condenação mantidas não foram desconstituídas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.