HC 871888 - DECISAO

HC 871888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em dezembro de 2023, o writ foi manejado como substituto de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5017970-82.2022.8.24.0075/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cumulatividade Das Majorantes
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Roubo Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Cumulatividade Das Majorantes

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Parties

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5017970-82.2022.8.24.0075/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 crime impossível por impropriedade do objeto
  2. 2 cumulatividade das majorantes do art. 157, §§ 2º II e 2º-A I do CP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em dezembro de 2023, o writ foi manejado como substituto de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se