HC 961488 - DECISAO

HC 961488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência própria prevista no art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, houve interposição prévia do recurso cabível (recurso especial e agravos), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus, que não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para pleitos de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: GERSON DAMASCENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Impossível, Atipicidade, Tentativa Impunível, Desclassificação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Atipicidade Tentativa Impunível Desclassificação Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

GERSON DAMASCENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por absoluta ineficácia do meio (alegação de crime impossível por ausência de autorização RADAR)
  2. 2 Aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível) e absolvição nos termos do art. 386, III do CPP
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 190, I da Lei 9.279/96 e extinção da punibilidade por decadência (art. 107, IV CP c.c. art. 103 e CPP art. 38 c.c. art. 61)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência própria prevista no art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, houve interposição prévia do recurso cabível (recurso especial e agravos), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus, que não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para pleitos de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 116-118)
  • Não conheço do habeas corpus