REsp 2146436 - DECISAO

REsp 2146436 - DECISAO

O STJ concluiu que a simples existência de vigilância ou o monitoramento contínuo por funcionários não torna automaticamente impossível a consumação do furto; por essa razão, o acórdão que absolveu o recorrido com fundamento em crime impossível (art. 386, III, CPP) divergiu do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 567) e foi cassado para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida integralmente.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado, Vigilância Eletrônica, Súmula 567/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Qualificado Vigilância Eletrônica Súmula 567/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou monitoramento contínuo torna impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 Se o acórdão de absolvição por crime impossível deve ser cassado e a sentença condenatória restabelecida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 567 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a simples existência de vigilância ou o monitoramento contínuo por funcionários não torna automaticamente impossível a consumação do furto; por essa razão, o acórdão que absolveu o recorrido com fundamento em crime impossível (art. 386, III, CPP) divergiu do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 567) e foi cassado para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida integralmente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido de e-STJ fls. 440-452
  • Determinar o restabelecimento integral da sentença de e-STJ fls. 334-339