REsp 2164467 - DECISAO

REsp 2164467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o monitoramento do iter criminis por funcionários ou por sistema de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a Súmula 567/STJ; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e determinando o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado, Vigilância Eletrônica, Súmula 567/stj, Tentativa, Art. 17 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Qualificado Vigilância Eletrônica Súmula 567/stj Tentativa Art. 17 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime impossível em face de monitoramento por vigilância
  2. 2 Interpretação dos arts. 17 e 155, § 4º, II e IV do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 567 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o monitoramento do iter criminis por funcionários ou por sistema de vigilância não torna, por si só, impossível a consumação do furto, estando o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a Súmula 567/STJ; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e determinando o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão de fls. 356-373.
  • Determinar o restabelecimento integral da sentença de fls. 244-261.