AREsp 2368703 - DECISAO

AREsp 2368703 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a tese defensiva de crime impossível não foi apresentada na apelação, mas apenas em petição/interposição nos embargos declaratórios, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por essa razão, aplicou-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: LINEU VITOR RUGNA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Impossível, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Impossível Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis

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Parties

LINEU VITOR RUGNA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por crime impossível
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a tese defensiva de crime impossível não foi apresentada na apelação, mas apenas em petição/interposição nos embargos declaratórios, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por essa razão, aplicou-se o óbice da Súmula n. 211/STJ e, conhecendo do agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.