REsp 2171429 - DECISAO

REsp 2171429 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória porque o tribunal entendeu que o mero monitoramento por sistema de segurança ou por funcionários não caracteriza, por si só, impossibilidade absoluta de consumação; as provas indicaram que o agente efetivamente inverteu a posse dos bens e só foi detido fora do estabelecimento, evidenciando probabilidade de sucesso incompatível com crime impossível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Condenação, Absolvição, Sistema De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Condenação Absolvição Sistema De Vigilância

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento por funcionários ou sistema de câmeras caracteriza, por si só, crime impossível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 do Código Penal e entendimento da Súmula 567/STJ e Tema Repetitivo 924 ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado para consumação do delito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória porque o tribunal entendeu que o mero monitoramento por sistema de segurança ou por funcionários não caracteriza, por si só, impossibilidade absoluta de consumação; as provas indicaram que o agente efetivamente inverteu a posse dos bens e só foi detido fora do estabelecimento, evidenciando probabilidade de sucesso incompatível com crime impossível.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique‑se e intimem‑se.