HC 973205 - DECISAO

HC 973205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando, na prática, substituição de revisão criminal, e o art. 105, I, "e", da Constituição limita a competência do STJ para revisar criminalmente apenas os seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime Impossível, Dolo, Uso De Documento Público Falso, Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Crime Impossível Dolo Uso De Documento Público Falso +2 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Questões relativas a crime impossível e inexistência de dolo alegadas pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando, na prática, substituição de revisão criminal, e o art. 105, I, "e", da Constituição limita a competência do STJ para revisar criminalmente apenas os seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.