HC 908379 - DECISAO

HC 908379 - DECISAO

O Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a decisão de relaxamento de prisão ou juízo de atipicidade não gera coisa julgada material capaz de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público; não houve demonstração da absoluta ineficácia do meio empregado para caracterizar crime impossível no caso concreto (a vigilância/segurança, por si só, não torna impossível o furto). Assim, o habeas corpus, via substitutiva, não poderia prosperar e não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELENILSON VAZ DE SOUZA; Opinante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Recebimento Da Denúncia, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema De Vigilância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Recebimento Da Denúncia Coisa Julgada Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema De Vigilância +1 more

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Parties

ELENILSON VAZ DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante Pela Denegação

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de relaxamento de prisão por crime impossível constitui coisa julgada material impeditiva de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público
  2. 2 Se, no caso de furto em estabelecimento com sistema de vigilância, há configuração de crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a decisão de relaxamento de prisão ou juízo de atipicidade não gera coisa julgada material capaz de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público; não houve demonstração da absoluta ineficácia do meio empregado para caracterizar crime impossível no caso concreto (a vigilância/segurança, por si só, não torna impossível o furto). Assim, o habeas corpus, via substitutiva, não poderia prosperar e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.