RHC 207201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante reapresentou matérias já apreciadas, sem trazer novos argumentos; as questões suscitadas, em especial a alegação de crime impossível e nulidade das provas por supostas agressões, demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o laudo pericial não comprovou as lesões alegadas e o magistrado justificou a manutenção das algemas por razões de segurança.

Parties
Agravante: DRYELLE GUEDES DA SILVA GÓIS; Coautora: Natália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Decisão Final Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Impossível, Nulidade De Prova, Uso De Algemas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Abuso De Autoridade, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Crime Impossível Nulidade De Prova Uso De Algemas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

DRYELLE GUEDES DA SILVA GÓIS

Agravante

Natália

Coautora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Decisão Final Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de existência de lesões e nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  2. 2 análise da atipicidade da conduta (crime impossível) exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da manutenção do uso de algemas na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante reapresentou matérias já apreciadas, sem trazer novos argumentos; as questões suscitadas, em especial a alegação de crime impossível e nulidade das provas por supostas agressões, demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, o laudo pericial não comprovou as lesões alegadas e o magistrado justificou a manutenção das algemas por razões de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.