HC 990313 - DECISAO

HC 990313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de prova documental pré-constituída (acórdão ou sentença) juntada ao writ impede a apreciação das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual se nega seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Crime Impossível, Consunção, Receptação, Roubo, Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Consunção Receptação Roubo Concurso Formal Crime Continuado +4 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 crime impossível pela ineficácia do meio empregado
  2. 2 absorção da receptação pelo roubo (princípio da consunção)
  3. 3 necessidade do dolo para receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de prova documental pré-constituída (acórdão ou sentença) juntada ao writ impede a apreciação das alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual se nega seguimento ao pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.