REsp 2192054 - DECISAO

REsp 2192054 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tema relativo à eficácia do sistema de vigilância está pacificado no REsp 1.385.621/MG (Tema 924) e na Súmula 567/STJ, que afirmam que o monitoramento, por si só, não torna impossível o furto, ficando reservada a possibilidade de distinguishing nas hipóteses fáticas concretas, como fez a Corte de origem ao reconhecer, com base nas provas, a inidoneidade da tentativa e absolver a ré nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Furto, Sistema De Vigilância, Súmula 567/stj, Tema 924/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Crime Impossível Princípio Da Insignificância Furto Sistema De Vigilância Súmula 567/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de sistema de vigilância torna impossível o crime de furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime impossível com base nas circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tema relativo à eficácia do sistema de vigilância está pacificado no REsp 1.385.621/MG (Tema 924) e na Súmula 567/STJ, que afirmam que o monitoramento, por si só, não torna impossível o furto, ficando reservada a possibilidade de distinguishing nas hipóteses fáticas concretas, como fez a Corte de origem ao reconhecer, com base nas provas, a inidoneidade da tentativa e absolver a ré nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.