AREsp 2799985 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP), os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não superando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO CARVALHO DO VALE; Interveniente (manifestação Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Qualificadora Por Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Crime Impossível Qualificadora Por Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO CARVALHO DO VALE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime impossível
  2. 2 Exclusão da qualificadora do uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP), os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não superando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.