HC 986405 - DECISAO

HC 986405 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque (i) a vigilância do estabelecimento não caracteriza, por si só, crime impossível, conforme Súmula 567 do STJ; (ii) o estado de necessidade não foi comprovado, ônus da defesa previsto no CPP art. 156; (iii) a alteração de conclusão fático-probatória exigiria dilação probatória imprópria para habeas corpus; e (iv) a fixação do regime fechado foi adequada diante de maus antecedentes e reincidência específica, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEX ASCENIO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Crime Impossível, Estado De Necessidade, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Estado De Necessidade Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEX ASCENIO FERRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da vigilância do estabelecimento sobre a configuração do crime impossível
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade e ônus da prova
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de alteração diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque (i) a vigilância do estabelecimento não caracteriza, por si só, crime impossível, conforme Súmula 567 do STJ; (ii) o estado de necessidade não foi comprovado, ônus da defesa previsto no CPP art. 156; (iii) a alteração de conclusão fático-probatória exigiria dilação probatória imprópria para habeas corpus; e (iv) a fixação do regime fechado foi adequada diante de maus antecedentes e reincidência específica, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.