HC 991513 - DECISAO

HC 991513 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica (ou presença de segurança) não torna, por si só, impossível o crime de furto no interior de estabelecimento comercial; assim, não se justifica o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Cp), Furto No Interior De Estabelecimento Comercial, Monitoramento Eletrônico, Sistema De Segurança, Recurso Especial, Tema Repetitivo 924, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Furto No Interior De Estabelecimento Comercial Monitoramento Eletrônico Sistema De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a existência de vigilância/segurança torna impossível o crime de furto em estabelecimento comercial
  2. 2 se há constrangimento ilegal por atipicidade material (crime impossível) diante de monitoramento contínuo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica (ou presença de segurança) não torna, por si só, impossível o crime de furto no interior de estabelecimento comercial; assim, não se justifica o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.