REsp 2202279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por envolver necessária reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base nas provas (ausência de QR code, divergência na data de validade e laudo pericial indicando falsidade material), concluiu que não havia potencialidade lesiva à fé pública, caracterizando atipicidade e justificando a absolvição (art. 386, III, CPP), razão pela qual aplicou-se a Súmula 07 do STJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Uso De Documento Falso, Falsidade Material, Erro Grosseiro, Potencialidade Lesiva, Súmula 07/stj, Art. 386, III, CPP
Penal Processo Penal Crime Impossível Uso De Documento Falso Falsidade Material Erro Grosseiro Potencialidade Lesiva Súmula 07/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime impossível (art. 17 CP) em caso de uso de documento falso (art. 304 CP) quando a falsificação foi percebida após consulta ao sistema informatizado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver necessária reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base nas provas (ausência de QR code, divergência na data de validade e laudo pericial indicando falsidade material), concluiu que não havia potencialidade lesiva à fé pública, caracterizando atipicidade e justificando a absolvição (art. 386, III, CPP), razão pela qual aplicou-se a Súmula 07 do STJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.