HC 954487 - DECISAO

HC 954487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar sua utilização em lugar do recurso ordinariamente cabível; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela consumação do crime de falsa identidade (art. 307 CP), por ser este crime de natureza formal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade, de modo que a posterior identificação do acusado não torna a conduta atípica nem caracteriza crime impossível.

Parties
Paciente: José Roberto de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Identificação Datiloscópica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Falsa Identidade (art. 307 Cp) Identificação Datiloscópica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

José Roberto de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ocorre crime impossível diante da alegada ineficácia absoluta do meio empregado?
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário previsto em lei
  3. 3 Se o crime de falsa identidade (art. 307 CP) é crime formal e quando se consuma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar sua utilização em lugar do recurso ordinariamente cabível; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram pela consumação do crime de falsa identidade (art. 307 CP), por ser este crime de natureza formal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade, de modo que a posterior identificação do acusado não torna a conduta atípica nem caracteriza crime impossível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.