REsp 2194720 - DECISAO

REsp 2194720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vigilância por câmeras ou por funcionários, por si só, não configura meio absolutamente ineficaz que torne impossível a consumação do furto (art. 17 CP); assim, reconheceu-se a improcedência da conclusão de crime impossível no acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença condenatória na medida em que houve inversão da posse (res furtiva) e a vigilância apenas reduz a possibilidade de consumação, não a eliminando totalmente.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CASSIANO MAZZETTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Tentativa, Vigilância Eletrônica Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567/stj, Artigo 17 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto Tentativa Vigilância Eletrônica Em Estabelecimento Comercial Súmula 567/stj Artigo 17 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

CASSIANO MAZZETTO LEITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do crime impossível quando o agente é vigiado por funcionários ou por sistema de vigilância
  2. 2 Distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado para a prática do furto
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 e 155 do Código Penal e do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a vigilância por câmeras ou por funcionários, por si só, não configura meio absolutamente ineficaz que torne impossível a consumação do furto (art. 17 CP); assim, reconheceu-se a improcedência da conclusão de crime impossível no acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença condenatória na medida em que houve inversão da posse (res furtiva) e a vigilância apenas reduz a possibilidade de consumação, não a eliminando totalmente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau