HC 878177 - DECISAO

HC 878177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise das provas pela instância ordinária demonstrou a posse das mercadorias e a saída do estabelecimento, impedindo o reconhecimento do crime impossível, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Edilson Aparecido Dyonizio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 567/stj, Art. 155 CP, Art. 17 CP, Art. 654, § 2º CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Furto Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 567/stj +4 more

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Parties

Edilson Aparecido Dyonizio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da tese de crime impossível
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionou como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise das provas pela instância ordinária demonstrou a posse das mercadorias e a saída do estabelecimento, impedindo o reconhecimento do crime impossível, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.