REsp 2144956 - DECISAO

REsp 2144956 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante do STJ de que a existência de vigilância ou monitoramento eletrônico não torna, por si só, impossível a consumação do furto; por isso o relator conheceu do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 567, Tema 924 e precedentes citados), afastou a aplicação da teoria do crime impossível e restabeleceu os termos da sentença para o regular processamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Michelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido, Afastada Aplicação Da Teoria Do Crime Impossível
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Tentado, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Sistemas De Monitoramento Eletrônico, Súmula 567 STJ, Súmula 568 STJ, Tema 924 (resp 1.385.621/mg)
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tentado Vigilância Em Estabelecimento Comercial Sistemas De Monitoramento Eletrônico Súmula 567 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Michelli

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido, Afastada Aplicação Da Teoria Do Crime Impossível

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de vigilância ou monitoramento contínuo por funcionários de estabelecimento comercial torna impossível, por si só, a consumação do crime de furto
  2. 2 Se houve absoluta ineficácia do meio empregado (art. 17 do Código Penal) apta a caracterizar crime impossível no caso concreto
  3. 3 Conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante do STJ de que a existência de vigilância ou monitoramento eletrônico não torna, por si só, impossível a consumação do furto; por isso o relator conheceu do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 567, Tema 924 e precedentes citados), afastou a aplicação da teoria do crime impossível e restabeleceu os termos da sentença para o regular processamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a aplicação da teoria do crime impossível
  • Restabelecer os termos da sentença e determinar o regular prosseguimento do feito