REsp 2190370 - DECISAO

REsp 2190370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o monitoramento por câmeras ou vigilância do estabelecimento, por si só, não torna impossível a consumação do crime patrimonial, em conformidade com a Súmula 567/STJ; por isso afastou o fundamento de crime impossível adotado no acórdão recorrido e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida (acusada): Adriana Peixoto de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Crime Impossível, Roubo Impróprio, Furto, Absolvição, Súmula 567/stj
Penal Processo Penal Crime Impossível Roubo Impróprio Furto Absolvição Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Adriana Peixoto de Assis

Recorrida (acusada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento por câmeras ou vigilância do estabelecimento, por si só, torna o delito patrimonial crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Se a absolvição com fundamento em art. 386, III, CPP foi correta diante da prova dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 567/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença condenatória porque entendeu que o monitoramento por câmeras ou vigilância do estabelecimento, por si só, não torna impossível a consumação do crime patrimonial, em conformidade com a Súmula 567/STJ; por isso afastou o fundamento de crime impossível adotado no acórdão recorrido e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Restabelecer a sentença recorrida
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões remanescentes