AREsp 2873625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 567), sendo a alegação de crime impossível dependente de reexame probatório e incongruente com o fato de que corréu conseguiu evadir-se.

Parties
Agravante: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ineficácia absoluta do meio e crime impossível (art. 17, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7, STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83, STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 567), sendo a alegação de crime impossível dependente de reexame probatório e incongruente com o fato de que corréu conseguiu evadir-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se