HC 974833 - DECISAO

HC 974833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca absolvição ou reavaliação da dosimetria implicando revolvimento de matéria fático-probatória, sem demonstração de flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorizasse o excepcional cabimento do writ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS CARDOSO MADRUGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 567 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 567 Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIS CARDOSO MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por crime impossível via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca absolvição ou reavaliação da dosimetria implicando revolvimento de matéria fático-probatória, sem demonstração de flagrante ilegalidade reconhecível de plano que autorizasse o excepcional cabimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.