REsp 2184461 - DECISAO

REsp 2184461 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada (Tema 924/STJ e Súmula 567/STJ), a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível o crime de furto; os fatos indicam início de execução típica e frustração por intervenção de terceiros e vigilância, caracterizando tentativa (art. 14, II, CP). A reincidência do réu impede a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, II, CP). A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância originária, não sendo possível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Tentado, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tentado Monitoramento Eletrônico Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impossível (art. 17 CP) diante de sistema de vigilância eletrônica
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Fixação da pena-base e multa no mínimo legal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada (Tema 924/STJ e Súmula 567/STJ), a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível o crime de furto; os fatos indicam início de execução típica e frustração por intervenção de terceiros e vigilância, caracterizando tentativa (art. 14, II, CP). A reincidência do réu impede a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, II, CP). A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância originária, não sendo possível seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida