HC 1031471 - DECISAO

HC 1031471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente na hipótese, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISELE BRETANHA SULEIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Crime Impossível, Desistência Voluntária, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Desistência Voluntária Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material (crime impossível)
  2. 2 desistência voluntária (art. 15 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente na hipótese, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.