HC 992102 - DECISAO

HC 992102 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio cabível e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o monitoramento não tornou impossível a consumação do furto (Súmula 567) e motivou a fração de redução de 1/2 pela proximidade à consumação, de modo que não havia elemento de ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL DE FREITAS GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Fração De Redução De Pena, Prescrição, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vigilância E Monitoramento Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Tentativa Fração De Redução De Pena Prescrição Substituição De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

GABRIEL DE FREITAS GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação (crime impossível)
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa (2/3 vs 1/2)
  3. 3 reconhecimento de prescrição em razão de menoridade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio cabível e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o monitoramento não tornou impossível a consumação do furto (Súmula 567) e motivou a fração de redução de 1/2 pela proximidade à consumação, de modo que não havia elemento de ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal