Pet 18617 - DECISAO

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Não conhecer do pedido por inadequação ao rito do habeas corpus (a pretensão principal coincide com matéria já em tramitação no RHC n. 212.964/SP) e por ausência de plausibilidade jurídica (a liminar no recurso principal foi indeferida).

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (rhc N. 212.964/sp) / Tramitação Nesta Corte
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Crime Impossível, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Tutela De Urgência Tutela De Evidência

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (rhc N. 212.964/sp) / Tramitação Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 inépcia formal e material da denúncia
  3. 3 pedido de tutela de urgência ou de evidência em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por inadequação ao rito do habeas corpus (a pretensão principal coincide com matéria já em tramitação no RHC n. 212.964/SP) e por ausência de plausibilidade jurídica (a liminar no recurso principal foi indeferida).

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se